Última atualização: 13 de outubro de 2026
TERMOS E CONDIÇÕES
1. Informações sobre a atividade
A BEM-VINDO HOMES é a marca comercial utilizada para promover e gerir alojamentos em Portugal.
Os serviços de alojamento são prestados por Filipe Manuel Silva Ribeiro, titular do Número de Identificação Fiscal (NIF): 226998061, que é o titular da exploração dos respetivos estabelecimentos de Alojamento Local.
Para quaisquer questões ou pedidos relacionados com uma reserva, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
E-mail: gestao.eli.al@gmail.com
Cada alojamento é identificado pelo respetivo número de registo, indicado no anúncio da propriedade correspondente.
2. Reservas
Ao efetuar uma reserva através do website da BEM-VINDO HOMES, os hóspedes aceitam os presentes Termos e Condições, bem como as condições específicas apresentadas para o alojamento e as datas selecionadas.
A reserva considera-se confirmada após a conclusão do processo de reserva e a receção bem-sucedida do pagamento ou sinal exigido, conforme aplicável.
A reserva é válida para as datas, o número de hóspedes e o alojamento indicados na confirmação da reserva. Qualquer pedido de alteração destes elementos está sujeito à disponibilidade e à confirmação por parte do responsável pela exploração.
A pessoa que efetua a reserva deve ter, pelo menos, 18 anos e é responsável por garantir que todos os membros do grupo de viagem cumprem os presentes Termos e Condições.
3. Preços e pagamentos
Todos os preços e encargos aplicáveis serão apresentados durante o processo de reserva, antes da sua confirmação.
Os pagamentos são processados através dos métodos disponibilizados no website, que podem incluir Visa, Mastercard e American Express.
Qualquer sinal, pagamento do valor remanescente ou prazo de pagamento aplicável à reserva será comunicado durante o processo de reserva ou na respetiva confirmação.
Em caso de cancelamento de uma reserva, os montantes a reter ou a reembolsar serão determinados de acordo com a Política de Cancelamento abaixo indicada e com a legislação imperativa aplicável.
4. Política de cancelamento
Para reservas efetuadas diretamente através do website da BEM-VINDO HOMES, aplicam-se as seguintes taxas de cancelamento:
- 15 ou mais dias antes do check-in: 50% do valor total da reserva.
- Menos de 15 dias antes do check-in: 100% do valor total da reserva.
O período aplicável é calculado com referência à data prevista para o check-in.
Todos os cancelamentos devem ser comunicados por escrito, através de e-mail ou do canal utilizado para efetuar a reserva. O cancelamento considera-se recebido quando a respetiva comunicação escrita for recebida.
Qualquer reembolso devido será processado, sempre que possível, através do método de pagamento original, em conformidade com os procedimentos de pagamento aplicáveis e com a legislação imperativa de proteção dos consumidores.
Estas condições de cancelamento são aplicáveis sem prejuízo de quaisquer condições diferentes expressamente acordadas para uma reserva específica.
5. Informações prévias à chegada e registo dos hóspedes
Antes da chegada, poderá ser solicitado aos hóspedes que concluam um processo de pré-check-in e forneçam as informações necessárias ao registo legal de todos os ocupantes.
Todos os hóspedes incluídos na reserva devem fornecer as informações e a documentação exigidas dentro do prazo indicado.
Quando aplicável, os dados relativos a hóspedes estrangeiros serão recolhidos e comunicados às autoridades competentes, em conformidade com a legislação portuguesa.
As instruções de acesso, os códigos de entrada ou outras informações necessárias ao check-in poderão não ser disponibilizados até que as informações exigidas tenham sido recebidas e o processo prévio à chegada esteja concluído.
O hóspede responsável pela reserva deve garantir que as informações fornecidas relativamente a todos os ocupantes são exatas e completas.
Os dados pessoais serão tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e com a Política de Privacidade da BEM-VINDO HOMES.
6. Número de hóspedes e utilização do alojamento
O alojamento só pode ser ocupado pelo número de hóspedes indicado na reserva, respeitando sempre a capacidade máxima da propriedade.
Não é permitida a permanência de hóspedes adicionais durante a noite sem autorização prévia.
O alojamento destina-se a estadias residenciais temporárias. Não pode ser utilizado para atividades ilícitas, atividades comerciais não previamente autorizadas, festas ou eventos sem autorização prévia por escrito.
Os hóspedes devem utilizar o imóvel, o mobiliário, os eletrodomésticos e os equipamentos de forma responsável, respeitando as instruções fornecidas para a sua utilização correta e segura.
7. Check-in e check-out
Check-in habitual: das 16h00 às 20h00.
Check-out: até às 10h00 do dia da partida.
O check-in antecipado e o check-out tardio estão sujeitos à disponibilidade e devem ser acordados antecipadamente. Os pedidos não podem ser garantidos até serem confirmados pelo responsável pela exploração.
Solicita-se aos hóspedes que comuniquem antecipadamente a hora prevista de chegada e que informem o responsável pelo alojamento de quaisquer atrasos significativos.
As chegadas após as 20h00 devem ser acordadas previamente. Dependendo das circunstâncias, poderá ser disponibilizada uma modalidade de check-in expresso. Caso não tenha sido acordada qualquer alternativa, poderá ser aplicada uma taxa fixa de check-in tardio de 30 €.
Os hóspedes devem deixar o alojamento até à hora de check-out acordada e devolver as chaves, os comandos e os restantes dispositivos de acesso de acordo com as instruções fornecidas.
8. Chaves, dispositivos de acesso e impossibilidade de entrada
Os hóspedes são responsáveis pelas chaves, códigos de acesso, comandos e outros dispositivos que lhes sejam disponibilizados durante a estadia.
Poderão ser aplicados os seguintes encargos quando seja necessária assistência devido à perda de chaves ou dispositivos de acesso, ou quando os hóspedes fiquem impedidos de entrar no alojamento por motivos que lhes sejam imputáveis:
- Perda de chave: 30 €.
- Assistência de emergência entre as 09h00 e as 18h00: 10 €.
- Assistência de emergência entre as 18h00 e as 09h00: 25 €.
Caso seja necessário recorrer a um serralheiro, os custos efetivos desse serviço poderão ser imputados ao hóspede quando a necessidade resulte da sua perda, negligência ou utilização indevida do sistema de acesso.
Qualquer encargo deverá corresponder ao serviço prestado ou ao prejuízo em causa e respeitar a legislação aplicável. Os hóspedes deverão contactar o responsável pelo alojamento antes de contratarem diretamente um serralheiro ou outro serviço de acesso.
9. Limpeza, roupa de cama e toalhas
O alojamento é preparado e limpo antes de cada estadia.
São disponibilizadas roupa de cama e toalhas de acordo com a descrição do alojamento e o número de hóspedes registados.
Durante a estadia, os hóspedes devem manter o alojamento em condições razoáveis e deixá-lo razoavelmente arrumado no momento do check-out.
A limpeza habitual associada à utilização normal está incluída quando tal estiver previsto nas condições da reserva. Poderão ser cobrados custos adicionais de limpeza quando seja necessária uma limpeza extraordinária devido a sujidade excessiva, utilização indevida, consumo de tabaco no interior ou outros comportamentos que ultrapassem a utilização normal, desde que o valor seja razoável e justificado pelas circunstâncias.
Os hóspedes devem respeitar as instruções relativas à deposição de resíduos e à reciclagem disponibilizadas para o alojamento e para o edifício.
10. Danos, perdas e objetos em falta
Os hóspedes devem comunicar quaisquer danos acidentais, avarias ou outros problemas logo que seja razoavelmente possível.
Os hóspedes poderão ser responsabilizados por danos, perdas ou custos adicionais causados por atos intencionais, negligência ou utilização indevida do alojamento, do seu recheio ou dos dispositivos de acesso, nos termos da legislação aplicável.
Qualquer pedido de indemnização deverá basear-se nos danos efetivamente sofridos ou nos custos razoáveis incorridos. Sempre que adequado, poderão ser apresentados elementos comprovativos.
Os hóspedes não são responsáveis pelo desgaste normal decorrente da utilização do alojamento nem por avarias que não lhes sejam imputáveis.
11. Fumar, animais de estimação e festas
Não é permitido fumar nem utilizar cigarros eletrónicos no interior do alojamento.
Não é permitida a presença de animais de estimação, salvo autorização expressa e prévia por escrito, sem prejuízo dos requisitos legais aplicáveis.
São proibidas festas, eventos e reuniões que perturbem os vizinhos ou excedam a lotação autorizada.
Os hóspedes devem respeitar a natureza residencial do edifício e cumprir as regras do condomínio, bem como quaisquer instruções específicas relativas ao alojamento.
12. Ruído e regras de convivência na vizinhança
O horário de silêncio decorre entre as 22h00 e as 08h00.
Os hóspedes devem evitar ruído excessivo e qualquer comportamento suscetível de perturbar os vizinhos ou os restantes residentes, incluindo nas zonas comuns, varandas, garagens e entradas do edifício.
Os hóspedes devem cumprir as regras aplicáveis do condomínio e utilizar os espaços comuns de forma respeitosa.
Em caso de perturbações graves ou repetidas, o responsável pelo alojamento poderá contactar os hóspedes para solicitar a cessação do comportamento e, quando as circunstâncias o justifiquem e a lei o permita, tomar outras medidas adequadas.
13. Manutenção, reparações e acesso ao alojamento
O responsável pela exploração envidará esforços razoáveis para garantir que o alojamento e os respetivos equipamentos se encontram em boas condições de funcionamento.
Os hóspedes devem comunicar prontamente quaisquer problemas de manutenção, danos ou falhas de equipamentos, para que possam ser tomadas as medidas adequadas.
Quando seja necessário aceder ao alojamento para realizar reparações urgentes, resolver questões de segurança ou efetuar trabalhos de manutenção essenciais, o responsável pelo alojamento procurará contactar os hóspedes antecipadamente, sempre que tal seja viável.
Salvo em situações de emergência ou nos restantes casos legalmente permitidos, o acesso será acordado com uma antecedência razoável e respeitando a privacidade dos hóspedes.
14. Segurança e bens pessoais
Os hóspedes são responsáveis por tomar precauções razoáveis para proteger o alojamento e os seus bens pessoais.
As portas e janelas devem ficar devidamente fechadas e trancadas quando os hóspedes saírem da propriedade. As chaves, os códigos de acesso e os comandos não podem ser partilhados com pessoas não autorizadas.
O responsável pelo alojamento não pode garantir a segurança dos bens pessoais dos hóspedes, sendo responsável apenas na medida exigida pela legislação aplicável.
Quaisquer objetos perdidos encontrados após a partida serão tratados com base em esforços razoáveis para a sua devolução. Os custos de envio ou entrega poderão ser suportados pelos hóspedes, desde que previamente acordados.
15. Comodidades e interrupções temporárias
As instalações, os serviços e as comodidades disponíveis em cada propriedade são descritos no respetivo anúncio.
Poderão ocorrer interrupções ocasionais no fornecimento de serviços essenciais, no acesso à Internet, na televisão, nas instalações do edifício ou noutros serviços, devido a trabalhos de manutenção, falhas técnicas ou circunstâncias fora do controlo razoável do responsável pelo alojamento.
O responsável pelo alojamento envidará esforços razoáveis para prestar assistência relativamente aos problemas comunicados que sejam da sua responsabilidade. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui os direitos ou os meios de reparação de que os hóspedes possam beneficiar ao abrigo da legislação aplicável.
16. Alterações ou cancelamento de uma reserva por parte do responsável pelo alojamento
Caso o responsável pela exploração não consiga disponibilizar o alojamento confirmado, informará o hóspede logo que seja razoavelmente possível.
Quando adequado e sujeito à disponibilidade, poderá ser proposta uma alternativa de alojamento de categoria equivalente. A aceitação dessa alternativa dependerá do acordo do hóspede sempre que tal seja legalmente exigido.
Se não for possível disponibilizar o alojamento e não for acordada uma alternativa adequada, o hóspede terá direito ao reembolso ou a outro meio de reparação previsto nas condições de reserva aplicáveis e na legislação em vigor.
O responsável pela exploração não alterará unilateralmente o alojamento confirmado nem modificará de forma substancial os termos da reserva acordada, salvo nos casos permitidos por lei.
17. Responsabilidade e circunstâncias imprevistas
O responsável pela exploração cumprirá as suas obrigações decorrentes da reserva e da legislação aplicável.
Nenhuma das partes será responsabilizada pelo incumprimento de uma obrigação na medida em que este seja causado por circunstâncias fora do seu controlo razoável, nos casos e nos termos reconhecidos pela legislação aplicável.
Esta disposição não confere automaticamente a qualquer das partes o direito de cancelar uma reserva sem consequências. A resposta adequada dependerá das circunstâncias, das condições de reserva aplicáveis e da legislação em vigor.
Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade ou os direitos dos consumidores nos casos em que tal exclusão ou limitação seja proibida por lei.
18. Dados pessoais e privacidade
Os dados pessoais recolhidos durante o processo de reserva e de pré-check-in serão utilizados para finalidades como a gestão da reserva, a comunicação com os hóspedes, o cumprimento de obrigações legais e a administração do serviço de alojamento.
Os dados pessoais serão tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), quando aplicável.
Informações adicionais sobre os dados recolhidos, as finalidades do tratamento, os prazos de conservação e os direitos dos hóspedes encontram-se disponíveis na Política de Privacidade da BEM-VINDO HOMES.
19. Reclamações e apoio ao cliente
Os hóspedes são incentivados a contactar prontamente o responsável pelo alojamento caso enfrentem algum problema durante a estadia, para que possam ser envidados esforços razoáveis para o resolver.
As informações relativas ao procedimento de reclamações aplicável e ao Livro de Reclamações Eletrónico deverão ser disponibilizadas sempre que tal seja legalmente exigido.
20. Alterações aos presentes Termos e Condições
A versão dos presentes Termos e Condições aplicável a cada reserva será aquela que foi apresentada ao hóspede no momento da reserva, sem prejuízo de alterações posteriores acordadas entre as partes ou exigidas por lei.
As atualizações dos presentes Termos e Condições serão aplicáveis às reservas futuras a partir da data da sua publicação e não prejudicarão os direitos já adquiridos no âmbito de uma reserva confirmada.
21. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Quaisquer litígios serão tratados pelos tribunais competentes ou através dos mecanismos de resolução de litígios aplicáveis, de acordo com as regras legais em vigor, incluindo as disposições imperativas de proteção dos consumidores.
Nada nos presentes Termos e Condições impede o consumidor de exercer os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável.